08.04.2009
Empresas livres de apresentar CND para participar de licitações
Os contribuintes brasileiros que têm dívida com o Fisco e que pretendem participar de licitações, por exemplo, encontraram um novo alento em duas decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros reconheceram a possibilidade do contribuinte participar de processos licitatórios sem a apresentação da Certidão Negativa de Débitos (CND), desde que a dívida fiscal esteja em discussão administrativa ou judicial. As decisões do STF se deram em função de duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins). Uma ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e outra pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
08.04.2009
Bens alienados fiduciariamente não podem sofrer penhora.
De acordo com a 12.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região (TRT-SP), os bens alienados fiduciariamente não podem sofrer constrição judicial. No caso em tela, uma empresa (terceira) teve um veículo penhorado. No entanto, o referido bem passou a integrar o patrimônio dessa empresa depois de transferido fiduciariamente pela empresa devedora (reclamada). Ou seja, o bem anteriormente pertencera a uma empresa devedora, mas não mais integrava a esfera patrimonial dessa, pois havia sido alienado fiduciariamente por terceiro credor.
08.04.2009
Assembleia aprova proibição de fumo em local fechado
A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou ontem, por 69 a 18 votos, o projeto de lei que proíbe o fumo em locais fechados e parcialmente fechados, públicos e privados, em todo o Estado. O texto, que vai à sanção do governador José Serra (PSDB) em 15 dias, não permite nem os fumódromos. Aos fumantes sobrarão apenas casas, vias públicas e cultos religiosos em que o fumo faça parte do ritual. A nova lei entra em vigor 90 dias após a sanção e ficou definido que o Estado deve realizar campanhas educativas e oferecer tratamento a fumantes que queiram deixar de vício.